Pacto Antenupcial – O que dispor
O Pacto Antenupcial é uma espécie de contrato no qual os nubentes declaram o regime de bens ao qual o casal será submetido.
Alimentos II – Fixação
Os alimentos se destinam ao filho do casal que rompe a sociedade conjugal e se trata de um direito ao qual não se pode renunciar.
Alimentos I
Os alimentos se destinam à sobrevivência do alimentado e se trata de um direito indisponível.
