Pacto Antenupcial – O que dispor
O Pacto Antenupcial é uma espécie de contrato no qual os nubentes declaram o regime de bens ao qual o casal será submetido.
Pacto Antenupcial
O Pacto Antenupcial é uma espécie de contrato no qual os nubentes declaram o regime de bens ao qual o casal será submetido.
Conv. UE em Casamento
A conversão da união estável em casamento é um direito garantido pela Constituição Federal, desde que atendidos os requisitos legais.
